01- É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a is própria. Esta é a definição correspondente a de :
a) fato administrativo
b) fato da administração
c) ato jurídico
d) ato administrativo
e) ato da administração
Comentários: O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, sendo este o gênero de que aquele é espécie, do qual se diferencia como um categoria informada pela finalidade pública. O conceito acima apresentado, na pergunta, é o ato administrativo propriamente dito, isto é, aquele que se forma com a vontade única da administração, através do uso de sua supremacia do Poder Publico, contendo manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados, para a própria administração ou para seus servidores, provido de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
Resposta certa: d
02 – Quais são os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam sua invalidação ?
Comentários:A orientação adotada, pela maioria dos administrativistas, é a consagrada pelo nosso direito positivo (Lei nº 4.717/65 – Lei de Ação Popular), cujo art. 2º, ao indicar os atos nulos, menciona os cinco elementos do ato administrativo, aqui enumerados, a saber: competência, finalidade, forma, conteúdo, objeto. Sem a convergência desses requisitos não se aperfeiçoa o ato, e, conseqüentemente, não se terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.
03 – O poder atribuído ao agente da administração para o desempenho especifico de suas funções denomina-se :
Comentários: Competência é a resposta correta. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho especifico de suas funções. Por tanto, por ser condição necessária para a validade do ato administrativo, nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Daí a afirmação de que “sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a pratica de ato” .
04 – Assinale a alternativa incorreta :
a) a competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.
b) Ocorre desvio de poder quando o Estado desapropria um imóvel com o fim de prejudicar determinada pessoa.
c) O que se exige, a principio, do ato administrativo é a forma escrita
d) O mérito administrativo não está sujeito à apreciação judicial
e) Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.
Comentários: Baseando-se na lei 9.784/99 no seu art. 11 que diz: “A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.
Resposta: A.
quarta-feira, 21 de outubro de 2009
terça-feira, 20 de outubro de 2009
Resumo de Direito Trabalhista
Desculpem ter demorado renovar aqui rs
mas, tentarei ser mais cotidiana nas postagens rs
gente, encontrei um resumo de Direito Trabalhista,
acessem
Bons Estudos!
Confia em Deus e faça a sua parte!
Assinar:
Postagens (Atom)