EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMENTADO

OAB - Testes Comentados - Direito Constitucional - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais

OAB - TESTES COMENTADOS
PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS


1. (RS-2006-1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) Partido político com representação no Congresso Nacional.

b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso Nacional.

c) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 3 anos, possua ou não representação no Congresso Nacional.

d) Qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público.

Os legitimado ativos para impetrar Mandado de Segurança coletivo são:
- partido político com representação no Congresso nacional;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados (art. 5º LXX CF). Correta alternativa “a”.


02. (RS-2006-2) O dispositivo constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito anuncia o princípio da:

a) tutela judiciária.

b) inocência.

c) igualdade.

d) legalidade.

O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal com a seguinte redação: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, diz respeito ao princípio da “tutela jurisdicional” ou “inafastabilidade do Poder Judiciário”, ou mesmo, princípio do “direito de ação”. Correta alternativa “a”.


03. (RS-2006-2) A Lei no 9.507/1997 regula o direito de acesso a informações, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a esta legislação, considere as assertivas abaixo:

I - Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

II - Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

III - Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) I, II e III

Todas as afirmativas estão corretas (alternativa correta “d”), conforme o disposto na regulamentação infraconstitucional do habeas data: art. 1º parágrafo único; art. 4º § 2º e art. 7º III da lei 9.507/97.


4.(RS-2006-3) Assinale a assertiva incorreta

a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, em qualquer hipótese, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias (art. 5º VI CF). Se trata de uma norma constitucional de eficácia contida, que pode sofrer restrições por lei infraconstitucional. Letra “b” incorreta.
A demais afirmativas estão dispostas no caput e nos incisos XII e XXXIII do art. 5º CF.


5. (SC-2007-1) Assinale a alternativa correta:

a) Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.

b) A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.

c) O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.

d) O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.

O habeas data é instrumento idôneo para retificação de dados e acesso ao conhecimento de informações concernentes à pessoa do impetrante, bem como para anotações nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas explicável (art. 5º LXXII CF, art. 7º I, II, III da lei 9.507/97). A recusa no fornecimento de certidões pela Administração (art. 5º XXXIV b CF) é defendida por mandado de segurança (art. 5º LXIX CF).
O conceito de “casa”, no que tange a inviolabilidade do domicílio (art. 5º XI CF), é encontrada no artigo 150 §§ 4º e 5º do CP.
O remédio que tutela o direito de locomoção (art. 5º XV CF) é o habeas corpus.
A alternativa correta é a letra “c”, pois o afastamento do sigilo das comunicações necessita de ordem judicial, e somente em casos de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º XII e art. 10 da lei 9.307/96).


6. (PR-2006-1) Sobre a nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

a) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

c) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

d) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República federativa do Brasil há pelo menos 10 (dez) anos ininterruptos ou 20 (vinte) anos alternados e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A aquisição de nacionalidade pelo modo adquirido (naturalizado), de forma extraordinária, requer residência no Brasil por 15 anos ininterruptos, inexistência de condenação penal e requerimento da nacionalidade brasileira (art.12 II b). Alternativa incorreta letra “d”.


7. (PR-2006-1) Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

b) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

d) É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 V CC), após adquirirem personalidade jurídica (inscrição do ato constitutivo, art. 45 CC) registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17 §2º CF).
Os partidos políticos tem direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei (art. 17 §3º CF).
É vedada a utilização dos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17 § 4º CF).
Resposta correta alternativa “a” (art. 17 § 1º CF).


8. (PR-2006-2) Assinale a alternativa CORRETA:

a) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém, por qualquer motivo, sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

b) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora dificultar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

c) Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados do impetrante, quando constante de registro ou banco de dados de entidades de caráter público.

d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação na defesa dos interesses de seus associados.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer (repressivo) ou se achar ameaçado (preventivo) de sofrer violência ou coação em sua liberdade, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º LXVIII CF, art. 647 CPP).
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º LXXI CF).
Os legitimados ativos para impetrar Mandado de Segurança coletivo são: partido político com representação no Congresso nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados (art. 5º LXX CF). Correta alternativa “c”.


9. (PR-2006-3) Assinale a alternativa CORRETA:

a) Qualquer brasileiro pode propor a ação popular.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

c) O mandado de injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar.

d) O habeas data não pode ser impetrado por pessoa jurídica.

Qualquer cidadão (gozo dos direitos políticos) é parte legítima para propor ação popular que vise a anular de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º LXXII CF).
O mandado de injunção tem como pressuposto dispositivo constitucional de eficácia limitada e inexistência de norma infraconstitucional regulamentadora.
Os legitimados ativos para a impetração do habeas data são as pessoas, físicas ou jurídicas, cuja os dados e informações sejam a elas concernente. Resposta correta alternativa “b”.


10. (PR-2007-1) Assinale a alternativa CORRETA:

a) Constituem objetivos da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

b) Constituem objetivos da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

c) Constituem objetivos da República Federativa do Brasil a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.

d) Constituem objetivos da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos, a redução das desigualdades regionais e a garantia do desenvolvimento nacional.

Os objetivos da República Federativa do Brasil são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º CF). Alternativa correta letra “c”.


11. (PR-2007-1) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese.

b) A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda constitucional.

c) A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

d) A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

A pena de morte, no Brasil, é permitida apenas em caso de guerra declarada (arts. 5º XLVII e 84 XIX CF). Correta alternativa “c”.


12. (PR-2007-1) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotada, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.

c) O Brasil se submete a jurisdição de tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha se manifestado adesão.

d) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação direta, mas não imediata, pois dependem de regulamentação.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º §1º). Incorreta letra “d”.

João Marcelino

Publicado no Recanto das Letras em 19/10/2007
Código do texto: T700990

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